| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395475 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20190507d2016 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O acórdão "Schrems" do Tribunal de Justiça da União Europeia |
| Informação de outro título |
repercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados |
| Primeira menção de responsabilidade |
Cristina Leal |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Comissão Nacional de Protecção de Dados |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2016 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
50 p. |
| Dimensões |
24 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Prémio Ensaio CNPD |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Nota introdutória. Nota prévia. I. Introdução. II. A Decisão Safe Harbour. III. Contexto político do acórdão. IV. O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial. V. A análise do TJ. 1. As autoridades nacionais de proteção de dados. 1.1. A independência das autoridades. 1.2. Os poderes das autoridades. 1.3. O caso específico da suspensão do tratamento de dados. 2. A invalidade da Decisão 2000/520/CE. 2.1. Artigo 1.º da Decisão 2000/520/CE. 2.2. Artigo 3.º da Decisão 2000/520/CE. VI. Efeitos da declaração de invalidade. VII. A reforma legislativa em curso. Uma oportunidade re-aberta? 3.1. Segurança nacional. 3.2. A cláusula "anti-FISA". 3.3. Mecanismo de controlo da coerência. 3.4. Os poderes das autoridades nacionais de proteção de dados. VIII. Conclusão. Referências bibliográficas. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| ID Autoridade |
343089 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSAMENTO DE DADOS |
| ID Autoridade |
101309 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA |
| ID Autoridade |
3508 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA CE |
| ID Autoridade |
99869 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| ID Autoridade |
224774 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LEAL |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Cristina |
| ID Autoridade |
326642 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_25_000000000000000_B_16 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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