Contencioso dos planos urbanísticos [Recurso eletrónico] / Fernanda Paula Oliveira ...[et al.] ; jurisdição administrativa e fiscal, organização e execução Margarida Reis
Autor institucional: CONTENCIOSO DOS PLANOS URBANÍSTICOS Idioma: Português.Edição: 1.ª ed.Publicação: Lisboa : Centro de Estudos Judiciários, 2018Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmColeção: Formação ContínuaISBN: 9789898908452Assunto: 264000Resumo: 1. A impugnação contenciosa, direta e indireta ou incidental, de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos - Fernanda Paula Oliveira. 2. A declaração de ilegalidade por omissão de planos urbanísticos - Pedro Moniz Lopes. 3. O regime de impugnação das normas regulamentares: especial conformação legal da ação proposta pelo Ministério Público - Manuel Simões Azenha. 4. A execução de sentenças de declaração de ilegalidade de planos territoriais de âmbito municipal - Gonçalo Reino Pires.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD299 (Browse shelf) | PJCD299 | Available | PJ1CD299_38 |
Ficheiro de 11,4 MB em formato PDF (90 p.).
1. A impugnação contenciosa, direta e indireta ou incidental, de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos - Fernanda Paula Oliveira. 2. A declaração de ilegalidade por omissão de planos urbanísticos - Pedro Moniz Lopes. 3. O regime de impugnação das normas regulamentares: especial conformação legal da ação proposta pelo Ministério Público - Manuel Simões Azenha. 4. A execução de sentenças de declaração de ilegalidade de planos territoriais de âmbito municipal - Gonçalo Reino Pires.
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