Dissertação de Mestrado em Direito Criminal apresentada à Universidade Católica Portuguesa (Escola de Direito do Porto) sob orientação de José Damião da Cunha. Ficheiro de 386 KB em formato PDF (56 p.).

Introdução. 1. Convenção sobre a Cibercriminalidade. 1.1. Objetivo e âmbito da Convenção. 2. Os meios de obtenção de prova na Lei do Cibercrime. 2.1. As Leis do Cibercrime. 2.2. Os meios de obtenção de prova na Lei do Cibercrime. 3. Pesquisa de dados informáticos. 3.1. O art.º 19.º CCiber: Busca e apreensão de dados informatizados. 3.2. O art.º 15.º LC – Pesquisa de dados informáticos. 3.2.1. A autoridade Judiciária competente. 3.2.2. Pesquisa sem autorização prévia. 3.2.3. Ampliação da pesquisa a outros sistemas. 3.2.4. Omissões legislativas. 3.2.5. Questões práticas. 3.3. Direito comparado. 3.3.1. Itália. 3.3.2. Estados Unidos da América. 3.4. Pesquisa de dados e direitos fundamentais. 3.5. Conjugação entre pesquisa de dados e buscas tradicionais. 3.5.1. Semelhança de pressupostos. 3.5.2. Demais formalidades. 3.5.3. Buscas e pesquisas em escritório de advogados, consultório médico e redação de jornalismo. 3.5.4. Buscas e pesquisas sem autorização prévia. 3.5.5. Não cumprimento das formalidades. 4. A (In)Admissibilidade das buscas online. 4.1. Método oculto de investigação. 4.2. Buscas online. Conclusão. Bibliografia. Outras fontes.