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OPA obrigatória no direito português [Recurso eletrónico] : pressupostos do dever e efeitos civis do incumprimento / Carlos Ferreira de Almeida

Autor: ALMEIDA, Carlos Ferreira de Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Instituto dos Valores Mobiliários, 2013Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmColeção: EstudosAssunto: 250636 | 320656Resumo: I. Pressupostos do dever 1. Imputação dos direitos de voto. 2. Fundamentos do dever de lançamento de OPA. 3. Alteração do domínio efetivo e outros elementos teleológicos. 4. Limites quantitativos 5. Derrogação e suspensão do dever. II. Efeitos civis do incumprimento do dever 1. Nota comparativa. 2. Inibição de direitos. 3. Responsabilidade civil. 4. Qualificação do dever. 5. Inadmissibilidade de execução específica e de sanção pecuniária compulsória.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD284 (Browse shelf) PJCD284 Available PJ1CD284_15

Ficheiro de 254 KB em formato PDF (20 p.).

I. Pressupostos do dever 1. Imputação dos direitos de voto. 2. Fundamentos do dever de lançamento de OPA. 3. Alteração do domínio efetivo e outros elementos teleológicos. 4. Limites quantitativos 5. Derrogação e suspensão do dever. II. Efeitos civis do incumprimento do dever 1. Nota comparativa. 2. Inibição de direitos. 3. Responsabilidade civil. 4. Qualificação do dever. 5. Inadmissibilidade de execução específica e de sanção pecuniária compulsória.

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