Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientadora Sandra Tavares. Ficheiro de 738 KB em formato PDF (42 p.).

1. Introdução, relevância e delimitação de estudo. 2. Enquadramento jurídico-legal: o estatuto jurídico da criança e os crimes sexuais com menores; a internet como meio preferencial de atuação. 2.1. O Estatuto jurídico da criança. 2.2. Os crimes sexuais com crianças. 3. A definição de grooming (aliciamento de menores). 4. Enquadramento Internacional. 4.1. A Convenção dos Direitos da Criança. 4.2. A Convenção de Lanzarote. 5. Evolução Europeia - A perspetiva comunitária – A Diretiva 2011/93/UE, de 13 de Dezembro de 2011. 5.1 A transposição do n.º1 do art.6º da Diretiva nº 2011/93/UE, de 13 de Dezembro de 2011 noutros Países. 6. Enquadramento Nacional: o aliciamento de menores para fins sexuais previsto no art. 176º-A do CP. 6.1. Jurisdição extraterritorial da lei penal portuguesa. 7. As medidas de prova digital da Lei do Cibercrime: Investigação e produção da prova. 7.1. As ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal. 7.2. O Caso “Sweetie”. 8. Conclusão. Bibliografia.