Temas de extradição e entrega / coord. Pedro Caeiro
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 2015Descrição física: 196 p.; 23 cmColeção: Obras ColetivasISBN: 9789724057927Assunto: 224698 | 224752 | 11339Resumo: Apresentação (Pedro Caeiro). A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (José Miguel Figueiredo). O princípio da dupla incriminação na extradição (Miguel João Costa). A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance do seu controlo (João Pedro Lopes Costa). Sobre a detenção e as medidas de coacção nos processos de extradição e de entrega (em execução do mandado de detenção europeu) (Eduardo Emanoel Dall’Agnol de Souza / Rafael Serra Oliveira). (*) O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos da primeira década (Pedro Caeiro / Sónia Fidalgo).| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ24.A.21 (Browse shelf) | PJ36029 | Available | PJ136029 |
(*) Parcial.
Apresentação (Pedro Caeiro). A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (José Miguel Figueiredo). O princípio da dupla incriminação na extradição (Miguel João Costa). A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance do seu controlo (João Pedro Lopes Costa). Sobre a detenção e as medidas de coacção nos processos de extradição e de entrega (em execução do mandado de detenção europeu) (Eduardo Emanoel Dall’Agnol de Souza / Rafael Serra Oliveira). (*) O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos da primeira década (Pedro Caeiro / Sónia Fidalgo).
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