Tutoria da infância e serviços jurisdicionais e tutelares de menores : decretos de 10 de Maio de 1911 e 15 de Maio de 1925 e portarias de 16 de Julho de 1925
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1925Descrição física: 141 p.; 23 cmAssunto: 242653 | 3498Resumo: Decreto de 10 de maio de 1911 – Lei de protecção à criança promulgada pelo governo provisório da República Portuguesa. Decreto n.º 10767, de 15 de maio de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores. Portaria n.º 4463, de 16 de julho de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores - Manda adoptar os modelos anexos à presente portaria para a organização do inquérito social e boletim biográfico que devem instruir os processos dos menores a julgar pelas tutorias da infância comarcãs. Portaria n.º 4464, de 16 de julho de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores - Determina que os processos relativos à jurisdição tutelar especial de menores na comarca de Coimbra continuem provisòriamente a ser instaurados e julgados no tribunal comum até a instalação do tribunal de menores no local que definitivamente lhe está destinado.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ23.E.46 (Browse shelf) | PJ35874 | Available | PJ135874 |
Decreto de 10 de maio de 1911 – Lei de protecção à criança promulgada pelo governo provisório da República Portuguesa. Decreto n.º 10767, de 15 de maio de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores. Portaria n.º 4463, de 16 de julho de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores - Manda adoptar os modelos anexos à presente portaria para a organização do inquérito social e boletim biográfico que devem instruir os processos dos menores a julgar pelas tutorias da infância comarcãs. Portaria n.º 4464, de 16 de julho de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores - Determina que os processos relativos à jurisdição tutelar especial de menores na comarca de Coimbra continuem provisòriamente a ser instaurados e julgados no tribunal comum até a instalação do tribunal de menores no local que definitivamente lhe está destinado.
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