| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394164 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20161019d1925 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Tutoria da infância e serviços jurisdicionais e tutelares de menores |
| Informação de outro título |
decretos de 10 de Maio de 1911 e 15 de Maio de 1925 e portarias de 16 de Julho de 1925 |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1925 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
141 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Decreto de 10 de maio de 1911 – Lei de protecção à criança promulgada pelo governo provisório da República Portuguesa. Decreto n.º 10767, de 15 de maio de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores. Portaria n.º 4463, de 16 de julho de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores - Manda adoptar os modelos anexos à presente portaria para a organização do inquérito social e boletim biográfico que devem instruir os processos dos menores a julgar pelas tutorias da infância comarcãs. Portaria n.º 4464, de 16 de julho de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores - Determina que os processos relativos à jurisdição tutelar especial de menores na comarca de Coimbra continuem provisòriamente a ser instaurados e julgados no tribunal comum até a instalação do tribunal de menores no local que definitivamente lhe está destinado. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES |
| ID Autoridade |
242653 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CENTRO EDUCATIVO |
| ID Autoridade |
3498 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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PJ_23_000000000000000_E_46 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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