| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394105 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20160913d2015 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O arresto e os terceiros na perda de bens a favor do Estado, na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Gonçalo José Almeida Marques Rocha |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2015 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 580 KB em formato PDF (51 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I - Considerações Iniciais. II - A perda de instrumentos, produtos e vantagens. III - A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 1. Âmbito de aplicação – catálogo de crimes do art. 1º. III – 2. O artigo 7º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. III – 3. A liquidação. III – 4. A inversão do ónus da prova. III – 5. A elisão da presunção. IV - Arresto. IV – 1. O arresto no Código de Processo Penal. IV – 2. O arresto na Lei 5/2002, de 11 de janeiro. IV – 3. Pressupostos. IV – 4. Momento. IV – 5. Extinção do arresto e declaração de perda. V- Os terceiros na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro. VI - Considerações Finais. Bibliografia. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PERDA A FAVOR DO ESTADO |
| ID Autoridade |
343270 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ÓNUS DA PROVA |
| ID Autoridade |
233666 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRODUTOS DO CRIME |
| ID Autoridade |
121840 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ROCHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Gonçalo José Almeida Marques |
| ID Autoridade |
358210 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_279_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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