| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394085 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20160727d2015 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código do Procedimento Administrativo |
| Informação de outro título |
versão comparada 1991-2015 |
| Primeira menção de responsabilidade |
org. Rui Guerra da Fonseca |
| 205 ## - MENÇÃO DA EDIÇÃO |
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| Menção da edição |
Reimp. 2015 |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa - AAFDL |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2015 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
246 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Versão comparada do Código do Procedimento Administrativo de 1991 e 2015, que permite uma análise sistemática das alterações introduzidas. Esta versão vem acompanhada dos decretos-lei que aprovaram as várias versões do Código, bem como das correspondentes leis de autorização legislativa. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
324103 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
233248 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| ID Autoridade |
231071 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| Nome de secção ou parte |
Código do Procedimento Administrativo, 2015 |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Compra (10,00 €) |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJADT_CODIGOS |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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