Dissertação de Mestrado apresentada à Universidade Católica Portuguesa para obtenção de grau de Mestre, tendo como orientador Henrique Salinas. Ficheiro de 291 KB em formato PDF (70 p.).

1. INTRODUÇÃO. 2. ENQUADRAMENTO LEGAL DAS PROIBIÇÕES DE PROVA. 2.1. Reconhecimento internacional e consagração a nível infra internacional. 3. O SISTEMA DE INVALIDADES ADOTADO NO CPP. 3.1. As consequências da inobservância das disposições legais. 4. CLASSIFICAÇÕES E CRITÉRIOS DE DISTINÇÃO ENTRE AS NULIDADES E PROIBIÇÕES DE PROVA. 4.1. O restrito núcleo material das proibições do art. 32º nº 8 da CRP. 4.2. A CRP, referência fundamental para a delimitação da área proibida. 4.3. Nulidades absolutas e nulidades relativas de prova. 5. DA (IN)DEPENDÊNCIA JURÍDICA DAS PROIBIÇÕES DE PROVA. 5.1. Razão de ser e enquadramento da problemática em apreço. 5.2. Entre dependência absoluta e completa separação de regimes jurídicos: as várias posições doutrinais. 6. O VALOR NEGATIVO DAS PROIBIÇÕES DE PROVA: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA. 6.1. Da inicial confusão terminológica: uma abordagem errada do problema. 6.2. Do reconhecimento de um sistema dualista: a aceitação da autonomia dogmática. 6.2.1. A nulidade do art. 190: da distinção entre os arts. 187º e 188º do CPP. 6.3. Do conhecimento das proibições de prova. 6.3.1. Recurso extraordinário de revisão: o art. 449º nº 1 al. e) do CPP. 6.4. As consequências da valoração de uma prova proibida sobre um ato decisório. 7. A "INUTILIZABILIDADE", SOLUÇÃO A TER EM CONSIDERAÇÃO?. 8. CONCLUSÃO. 9. BIBLIOGRAFIA. 10. JURISPRUDÊNCIA.