Simplification of less serious crime investigation aimed at balancing public danger, the harm caused by crime and the consumption of resources for investigation / rel. José Pedro M. L. Machado
Autor institucional: SIMPLIFICATION OF LESS SERIOUS CRIME INVESTIGATION AIMED TO BALANCE PUBLIC DANGER... Idioma: Português.Publicação: Porto : [Diretoria do Norte], 2015Descrição física: [2] f.; 30 cm + Assunto: 9424 | 11299 | 229431 | 1233 | 410454 | 224774Resumo: Relatório de participação do signatário na conferência que teve lugar em Jūrmala (Letónia), de 28 a 29 de abril de 2015, a qual consistiu na divulgação aos membros da UE do projeto da Comissão Europeia "Simplification of less serious crime investigation aimed to balance public danger, harm caused by crime and consumption of resources for investigation". Entre os assuntos abordados destaque para a tipologia de ofensas e competência do MP e da Polícia na fase de inquérito; o princípio da obrigatoriedade do procedimento criminal e do procedimento da conveniência; as tipologias de procedimentos criminais aquando da impossibilidade de identificação do autor do crime, entre outros.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ13.D.88-DD (Browse shelf) | PJ35320 | Available | PJ135320 |
Reservado a OPCs. Ver documento contendo linhas de orientação: https://www.vp.gov.lv/faili/sadalas/police_sls_eng_2015.pdf. Acedido a 01 de julho de 2015.
Relatório de participação do signatário na conferência que teve lugar em Jūrmala (Letónia), de 28 a 29 de abril de 2015, a qual consistiu na divulgação aos membros da UE do projeto da Comissão Europeia "Simplification of less serious crime investigation aimed to balance public danger, harm caused by crime and consumption of resources for investigation". Entre os assuntos abordados destaque para a tipologia de ofensas e competência do MP e da Polícia na fase de inquérito; o princípio da obrigatoriedade do procedimento criminal e do procedimento da conveniência; as tipologias de procedimentos criminais aquando da impossibilidade de identificação do autor do crime, entre outros.
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