Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : Normas disciplinares do Estatuto do Ministério Público / J. M. Nogueira da Costa
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Edição: 1ª ed.Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2012Descrição física: 439 p.; 20 cmISBN: 9789725918296Assunto: 235485 | 271686Resumo: Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. Cap. I - Âmbito de aplicação. Cap. II - Princípios fundamentais. Cap. III - Penas disciplinares e seus efeitos. Cap. IV - Competência disciplinar. Cap. V - Factos a que são aplicáveis as penas. Cap. VI - Procedimento disciplinar. Cap. VII - Multas. Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, Estatuto do Ministério Público. Regulamento de Inspeções do Ministério Público. Deliberações do Conselho Superior do Ministério Público. Despachos do Procurador-Geral da República.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35231 | Available | PJ135231 |
Versão anotada. Contém: Errata; Carta de Agradecimento do Sr. Diretor da UDI ao SMMP.
Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro. Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas. Cap. I - Âmbito de aplicação. Cap. II - Princípios fundamentais. Cap. III - Penas disciplinares e seus efeitos. Cap. IV - Competência disciplinar. Cap. V - Factos a que são aplicáveis as penas. Cap. VI - Procedimento disciplinar. Cap. VII - Multas. Lei n.º 47/86, de 15 de outubro, Estatuto do Ministério Público. Regulamento de Inspeções do Ministério Público. Deliberações do Conselho Superior do Ministério Público. Despachos do Procurador-Geral da República.
There are no comments for this item.