Lei do comércio electrónico : aprovada pelo Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conseho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno : anotada / Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2005Descrição física: 326 p.; 23 cmISBN: 9723213206Assunto: 241608 | 100244 | 227776Resumo: Parte I – Lei do Comércio Electrónico Anotada; Parte II – A experiência do ICP-ANACOM na supervisão do comércio electrónico – Balanço de um ano de vigência da lei; Parte III – Conferência – O novo regime legal do comércio electrónico (Abertura – Dr.ª Assunção Cristas; Contratação electrónica - Professor Doutor Oliveira Ascensão, Professora Doutora Paula Costa e Silva, Dr. Victor Castro Rosa; Comunicações não solicitadas (spam) – Juiz Conselheiro Paulo Mota Pinto, Professor Doutor Luis Menezes Leitão, Alexandre Sousa Pinheiro; Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede - Professor Doutor Calvão da Silva, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos; Resolução provisória de litígios - Professor Doutor Jorge Miranda, Pedro Gonçalves, Professor Doutor Paulo Otero; Encerramento – Dr.ª Celeste Cardona – Ministra da Justiça).| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJADT/Codigos (Browse shelf) | PJ34492 | Available | PJ134492 |
Parte I – Lei do Comércio Electrónico Anotada; Parte II – A experiência do ICP-ANACOM na supervisão do comércio electrónico – Balanço de um ano de vigência da lei; Parte III – Conferência – O novo regime legal do comércio electrónico (Abertura – Dr.ª Assunção Cristas; Contratação electrónica - Professor Doutor Oliveira Ascensão, Professora Doutora Paula Costa e Silva, Dr. Victor Castro Rosa; Comunicações não solicitadas (spam) – Juiz Conselheiro Paulo Mota Pinto, Professor Doutor Luis Menezes Leitão, Alexandre Sousa Pinheiro; Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede - Professor Doutor Calvão da Silva, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos; Resolução provisória de litígios - Professor Doutor Jorge Miranda, Pedro Gonçalves, Professor Doutor Paulo Otero; Encerramento – Dr.ª Celeste Cardona – Ministra da Justiça).
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