| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
392593 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9723213206 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20140609d2005 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Lei do comércio electrónico |
| Informação de outro título |
aprovada pelo Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conseho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno |
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anotada |
| Primeira menção de responsabilidade |
Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2005 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
326 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Parte I – Lei do Comércio Electrónico Anotada; Parte II – A experiência do ICP-ANACOM na supervisão do comércio electrónico – Balanço de um ano de vigência da lei; Parte III – Conferência – O novo regime legal do comércio electrónico (Abertura – Dr.ª Assunção Cristas; Contratação electrónica - Professor Doutor Oliveira Ascensão, Professora Doutora Paula Costa e Silva, Dr. Victor Castro Rosa; Comunicações não solicitadas (spam) – Juiz Conselheiro Paulo Mota Pinto, Professor Doutor Luis Menezes Leitão, Alexandre Sousa Pinheiro; Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede - Professor Doutor Calvão da Silva, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos; Resolução provisória de litígios - Professor Doutor Jorge Miranda, Pedro Gonçalves, Professor Doutor Paulo Otero; Encerramento – Dr.ª Celeste Cardona – Ministra da Justiça). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMÉRCIO ELECTRÓNICO |
| ID Autoridade |
241608 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO |
| ID Autoridade |
100244 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJADT_CODIGOS |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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