Código Penal e legislação complementar
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1982Idioma: Português.Edição: 8.ª ed., revista e atualizadaPublicação: Lisboa : Quid Juris, 2013Descrição física: 432 p.; 24 cmColeção: Códigos Quid JurisISBN: 9789727246564Assunto: 302225 | 275821Resumo: Código e legislação complementar atualizados com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto. Transcreve as redações anteriores. Entre os diplomas complementares, figuram: Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do Cibercrime; Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas; Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Objetivos, prioridades e orientações de política criminal; Regime das armas e munições; Responsabilidade na atividade desportiva; Exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez; Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas; Regime do cheque sem provisão; Tráfico e consumo de estupefacientes; Regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos; Ilícito de mera ordenação social.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJADT/Codigos (Browse shelf) | PJ34101 | Available | PJ134101 |
Código e legislação complementar atualizados com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto. Transcreve as redações anteriores. Entre os diplomas complementares, figuram: Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; Lei do Cibercrime; Prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas; Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica; Objetivos, prioridades e orientações de política criminal; Regime das armas e munições; Responsabilidade na atividade desportiva; Exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez; Condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas; Regime do cheque sem provisão; Tráfico e consumo de estupefacientes; Regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos; Ilícito de mera ordenação social.
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