Actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal
Autor institucional: Portugal. Ministério da Justiça. Unidade de Missão para a Reforma PenalIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça - Unidade de Missão para a Reforma Penal, 2008Descrição física: 1 CD-ROM; 12 cmAssunto: 237533 | 225107 | 224698 | 5481 | 302225 | 231088Resumo: Compilação contendo as 31 actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP – 2008). Esta estrutura de missão foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005 (de 17 de Agosto) e tinha como objectivo a “concepção, o apoio e a coordenação do desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal”. Na primeira acta, Rui Pereira (Coordenador da UMRP) sintetizou os objectivos da UMRP na “elaboração de propostas de diplomas sobre: criação de uma Lei-Quadro da Política Criminal; reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal; responsabilidade penal das pessoas colectivas; regime de execução de penas e outra legislação penal avulsa”. Após a conclusão dos trabalhos, a UMRP foi extinta pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007 (de 4 de Maio). Os seus trabalhos ficaram registados em actas, que aqui se reproduzem.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD222 (Browse shelf) | PJCD222 | Available | PJ1CD222 |
Contém 31 ficheiros, em formato pdf (com um total de 68 MB).
Compilação contendo as 31 actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP – 2008). Esta estrutura de missão foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005 (de 17 de Agosto) e tinha como objectivo a “concepção, o apoio e a coordenação do desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal”. Na primeira acta, Rui Pereira (Coordenador da UMRP) sintetizou os objectivos da UMRP na “elaboração de propostas de diplomas sobre: criação de uma Lei-Quadro da Política Criminal; reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal; responsabilidade penal das pessoas colectivas; regime de execução de penas e outra legislação penal avulsa”. Após a conclusão dos trabalhos, a UMRP foi extinta pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007 (de 4 de Maio). Os seus trabalhos ficaram registados em actas, que aqui se reproduzem.
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