| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
391359 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130118d2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Ministério da Justiça - Unidade de Missão para a Reforma Penal |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2008 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Contém 31 ficheiros, em formato pdf (com um total de 68 MB). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Compilação contendo as 31 actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP – 2008). Esta estrutura de missão foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005 (de 17 de Agosto) e tinha como objectivo a “concepção, o apoio e a coordenação do desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal”. Na primeira acta, Rui Pereira (Coordenador da UMRP) sintetizou os objectivos da UMRP na “elaboração de propostas de diplomas sobre: criação de uma Lei-Quadro da Política Criminal; reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal; responsabilidade penal das pessoas colectivas; regime de execução de penas e outra legislação penal avulsa”. Após a conclusão dos trabalhos, a UMRP foi extinta pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007 (de 4 de Maio). Os seus trabalhos ficaram registados em actas, que aqui se reproduzem. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REFORMA PENAL |
| ID Autoridade |
237533 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
224698 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
5481 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| ID Autoridade |
302225 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍTICA CRIMINAL |
| ID Autoridade |
231088 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal |
| Subdivisão |
Ministério da Justiça. Unidade de Missão para a Reforma Penal |
| ID Autoridade |
318305 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_222_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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