Parecer da APAV relativo às alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional : (lei n.º 23/2007, modificada pela lei n.º 29/2012)
Autor institucional: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO À VÍTIMAIdioma: Português.Publicação: Lisboa : APAV, 2012Descrição física: [8] p.; 30 cmAssunto: 320161 | 227687 | 227776Resumo: Das alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, o parecer destaca as seguintes áreas: novas modalidades de autorização de residência; direitos dos cidadãos estrangeiros detidos por entrada ou permanência irregular, ou em outras situações vulneráveis; novas regras relativas à renovação de autorizações de residência e afastamento de estrangeiros; criação de novos tipos penais com vista ao combate da imigração clandestina. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ21.F.99 (Browse shelf) | PJ33166 | Available | PJ133166 |
Das alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, o parecer destaca as seguintes áreas: novas modalidades de autorização de residência; direitos dos cidadãos estrangeiros detidos por entrada ou permanência irregular, ou em outras situações vulneráveis; novas regras relativas à renovação de autorizações de residência e afastamento de estrangeiros; criação de novos tipos penais com vista ao combate da imigração clandestina. Conclusão.
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