| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
391354 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130116d2012 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Parecer da APAV relativo às alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional |
| Informação de outro título |
(lei n.º 23/2007, modificada pela lei n.º 29/2012) |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
APAV |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2012 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
[8] p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Das alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, o parecer destaca as seguintes áreas: novas modalidades de autorização de residência; direitos dos cidadãos estrangeiros detidos por entrada ou permanência irregular, ou em outras situações vulneráveis; novas regras relativas à renovação de autorizações de residência e afastamento de estrangeiros; criação de novos tipos penais com vista ao combate da imigração clandestina. Conclusão. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
APOIO À VÍTIMA |
| ID Autoridade |
320161 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EMIGRAÇÃO |
| ID Autoridade |
227687 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO À VÍTIMA |
| ID Autoridade |
352616 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_21_000000000000000_F_99 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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