Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : constituição da República; Organização do poder político; Garantia e revisão da Constituição; Disposições finais e transitórias / coord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Novais Lingnau da Silveira
Autor institucional: Portugal. Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito ComparadoIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1998Descrição física: 784 p.; 23 cmColeção: Pareceres; 5ISBN: 9729666199Assunto: 225675 | 243190 | 233728 | 330631Resumo: Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração Pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ21.F.74 (Browse shelf) | PJ33088 | Available | PJ133088 |
Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração Pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau.
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