| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
391312 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9729666199 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20121212d1998 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República |
| Informação de outro título |
constituição da República; Organização do poder político; Garantia e revisão da Constituição; Disposições finais e transitórias |
| Primeira menção de responsabilidade |
coord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Novais Lingnau da Silveira |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1998 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
784 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Pareceres |
| Indicação de volume |
5 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração Pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSTITUIÇÃO |
| ID Autoridade |
225675 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| ID Autoridade |
243190 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PODER POLÍTICO |
| ID Autoridade |
233728 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MACAU |
| ID Autoridade |
330631 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal |
| Subdivisão |
Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado |
| ID Autoridade |
183862 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_21_000000000000000_F_74 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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