Portugal. Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : constituição da República; Princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais / coord. Abílio Padrão Gonçalves ...[et.al.] . - Lisboa : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado, [1996] . - 550 p.; 23 cm . - Pareceres
CONSTITUIÇÃO / PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA / MINISTÉRIO PÚBLICO / DIREITOS FUNDAMENTAIS /