Dissertação do Mestrado Forense da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 413 Kb em formato pdf (46 p.). Disponível também em: https://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/7886/3/Videovigilancia%20da%20Prevencao.pdf. Acedido a 27 de setembro de 2012.

Introdução. 1. Conceito de videovigilância. 1.1 Videovigilância no domínio público. 1.2 Videovigilância dos agentes privados. 2. Cidadania, liberdade e segurança como princípios orientadores do Estado de Direito democrático. 2.1 O seu enquadramento no âmbito da videovigilância. 3. Videovigilância: mero efeito preventivo?. 4. Será a utilização de câmaras de vídeo um instrumento que contribui para a devassa da vida privada?. 4.1 Problemática da recolha e tratamento de dados pessoais. 4.2 Limites à utilização das câmaras de vídeo e a perseguição criminal. 4.3 Poderá o artigo 44º do Código Penal consubstanciar uma abertura à videovigilância?. 4.4 Posição adoptada. 5. Videovigilância enquanto meio de prova. 5.1 Sua admissibilidade e valor probatório. 5.2 Questões jurisprudenciais. 5.3 Posição adoptada. Conclusão. Bibliografia.