Regulamento geral das edificações urbanas : decreto-lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951, decreto-lei n.º 166/70 de 15 de Abril e decreto-lei n.º 278/71, de 23 de Junho
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional, 1971Descrição física: 73 p.; 21 cmAssunto: 231019 | 227776Resumo: Decreto-Lei n.º 38382 - Aprova o regulamento geral das edificações urbanas - Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, de 30 de Setembro de 1914, os Decretos nºs 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472. Decreto-Lei n.º 166/70 - Reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares. Decreto-Lei n.º 278/71 - Impõe a demolição dos prédios construídos clandestinamente, quando não forem demolidos por motivo de interesse social.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ2.E.59 (Browse shelf) | PJ2095 | Available | PJ12095 |
Decreto-Lei n.º 38382 - Aprova o regulamento geral das edificações urbanas - Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, de 30 de Setembro de 1914, os Decretos nºs 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472. Decreto-Lei n.º 166/70 - Reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares. Decreto-Lei n.º 278/71 - Impõe a demolição dos prédios construídos clandestinamente, quando não forem demolidos por motivo de interesse social.
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