Regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da marinha de comércio
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1973Descrição física: 53 p.; 21 cmAssunto: 325283 | 229971 | 227776Resumo: Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de Março. Regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da Marinha de comércio. Capítulo I: Disposições gerais. Capítulo II: Direitos, deveres e garantias das partes. Capítulo III: Da formação profissional. Capítulo IV: Da prestação do trabalho e das condições de vida a bordo. Capítulo V: Da previdência e da assistência médica e medicamentosa. Capítulo VI: Da suspensão de prestação de trabalho. Capítulo VII: Da retribuição. Capítulo VIII: Da cessação do contrato de trabalho. Capítulo IX: Da violação das leis do trabalho. Capítulo X: Dos litígios emergentes do contrato individual de trabalho. Capítulo XI: Disposições finais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ2.E.29 (Browse shelf) | PJ2065 | Available | PJ12065 |
Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de Março. Regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da Marinha de comércio. Capítulo I: Disposições gerais. Capítulo II: Direitos, deveres e garantias das partes. Capítulo III: Da formação profissional. Capítulo IV: Da prestação do trabalho e das condições de vida a bordo. Capítulo V: Da previdência e da assistência médica e medicamentosa. Capítulo VI: Da suspensão de prestação de trabalho. Capítulo VII: Da retribuição. Capítulo VIII: Da cessação do contrato de trabalho. Capítulo IX: Da violação das leis do trabalho. Capítulo X: Dos litígios emergentes do contrato individual de trabalho. Capítulo XI: Disposições finais.
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