| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
390515 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20110927d1973 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da marinha de comércio |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Imprensa Nacional-Casa da Moeda |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1973 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
53 p. |
| Dimensões |
21 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Decreto-Lei n.º 74/73, de 1 de Março. Regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da Marinha de comércio. Capítulo I: Disposições gerais. Capítulo II: Direitos, deveres e garantias das partes. Capítulo III: Da formação profissional. Capítulo IV: Da prestação do trabalho e das condições de vida a bordo. Capítulo V: Da previdência e da assistência médica e medicamentosa. Capítulo VI: Da suspensão de prestação de trabalho. Capítulo VII: Da retribuição. Capítulo VIII: Da cessação do contrato de trabalho. Capítulo IX: Da violação das leis do trabalho. Capítulo X: Dos litígios emergentes do contrato individual de trabalho. Capítulo XI: Disposições finais. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DO TRABALHO |
| ID Autoridade |
325283 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DO TRABALHO |
| ID Autoridade |
229971 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_2_000000000000000_E_29 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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