| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
390287 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20110524d1963 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Código de Processo das Contribuições e Impostos |
| Informação de outro título |
(com rubricas em cada artigo, notas remissívas e índices ideográfico e sistemático) |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Patacas, Mário Corrêa Arez |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Livraria Fernando Machado |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
[1963?] |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
196, [38] p. |
| Dimensões |
22 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Título I: Da acção tributária. Título II: Do processo gracioso. Título III: Do processo de impugnação judicial. Título IV: Do processo de transgressão. Título V: Do processo de execução fiscal. Título VI: Do processo especial. Título VII: Dos recursos. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FISCALIDADE |
| ID Autoridade |
230956 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO |
| ID Autoridade |
324265 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_1_000000000000000_F_15 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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