Reservado à PJ.

Relatório de participação no seminário europeu "Cooperação, sistemas de registo, administração e poder judicial na prevenção do branqueamento de capitais", que teve lugar em Madrid, no dia 8 de Abril de 2011 e que tinha como objectivo elaborar um documento para apresentar à Comissão Europeia que identificasse eventuais carências legislativas e procedimentais, bem como propor medidas de melhoramento da eficácia na prevenção do branqueamento de capitais. Destaque para as seguintes conclusões apresentadas: necessidade de harmonização dos ordenamentos jurídicos; uniformização das relações entre as UIF, as autoridades judiciárias, fiscais e policiais e regulação da validade processual da actividade das UIF; previsão da responsabilidade penal das pessoas colectivas; sugestão de implementação de várias medidas de combate à fraude fiscal; criação de organismos especializados na localização, confisco, gestão e utilização de bens provenientes destes ilícitos; favorecimento do acesso das UIF aos diversos tipos de registos; harmonização do conceito de comunicação suspeita ao nível da UE; interligação (na UE) entre diversos tipos de registos, identificando titulares coincidentes em transacções imobiliárias internacionais.