Reservado à PJ.

Relatório de participação na reunião ordinária do Comité de Coordenação no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal (CATS), que teve lugar em Bruxelas, nos dias 23 e 24 de Setembro de 2010. Dos assuntos abordados salienta-se: o projecto de conclusões do Conselho sobre parcerias público-privadas para melhorar a segurança dos explosivos; as comunicações da Comissão relativas à política da UE contra o terrorismo, à gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça, à implementação da Directiva 2006/24/CE respeitante à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas. Destaca-se ainda: a recomendação da autorização de abertura de negociações para um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos sobre a protecção de dados pessoais, no âmbito da cooperação policial e cooperação judiciária em matéria penal; as propostas de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, uma relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil e que revoga a Decisão-quadro 2004/68/JAI e a outra relativa ao direito à informação nos processos penais; recomendações de acção e definição da dimensão judiciária da luta contra o terrorismo.