Forma externa dos actos normativos do Governo / Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Presidência do Conselho de Ministros. Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo, 1989Descrição física: 79 p.; 24 cmColeção: Estudos Cetal; 1ISBN: 9729369003Assunto: 261492 | 227776 | 234525Resumo: 1 – Espécies fundamentais de actos normativos do Governo: os decretos-leis e os regulamentos. 1.1 – Enumeração. 1.2 – O princípio da precedência da lei. 1.3 – Matérias em que é necessária a forma da lei. 1.4 – Proibição de regulamentos delegados. 1.5 – Deslegalizar. 2 – Espécies de decretos-leis. 3 – Valor e limites dos decretos-leis. 3.1 - Decretos-leis emitidos no exercício de competência legislativa concorrente. 3.2 - Decretos-leis emitidos no exercício de competência legislativa autorizada. 3.3 - Decretos-leis emitidos no exercício da competência legislativa complementar. 3.4 – Decretos-leis no exercício da competência legislativa exclusiva. 4 – Processo de elaboração dos decretos-leis. 4.1 – Iniciativa. 4.2 – Aprovação. 4.3 – Promulgação e publicação. 5 – Espécies de regulamentos do governo. 5.1 – Regulamentos complementares ou de execução. 5.2 – Regulamentos autónomos ou independentes. 5.3 – Espécies de regulamentos proibidos. 6 – Formas e hierarquia dos regulamentos de governo. 6.1 – Enumeração. 6.2 – Os decretos-regulamentares. 6.3 – Portarias e despachos normativos. 6.4 – Resoluções normativas do Conselho de Ministros. 6.5 – Hierarquia dos regulamentos.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.D.29-X (Browse shelf) | PJ31514 | Available | PJ131514 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD246 (Browse shelf) | PJCD246 | Available | PJ1CD246_54 |
1 – Espécies fundamentais de actos normativos do Governo: os decretos-leis e os regulamentos. 1.1 – Enumeração. 1.2 – O princípio da precedência da lei. 1.3 – Matérias em que é necessária a forma da lei. 1.4 – Proibição de regulamentos delegados. 1.5 – Deslegalizar. 2 – Espécies de decretos-leis. 3 – Valor e limites dos decretos-leis. 3.1 - Decretos-leis emitidos no exercício de competência legislativa concorrente. 3.2 - Decretos-leis emitidos no exercício de competência legislativa autorizada. 3.3 - Decretos-leis emitidos no exercício da competência legislativa complementar. 3.4 – Decretos-leis no exercício da competência legislativa exclusiva. 4 – Processo de elaboração dos decretos-leis. 4.1 – Iniciativa. 4.2 – Aprovação. 4.3 – Promulgação e publicação. 5 – Espécies de regulamentos do governo. 5.1 – Regulamentos complementares ou de execução. 5.2 – Regulamentos autónomos ou independentes. 5.3 – Espécies de regulamentos proibidos. 6 – Formas e hierarquia dos regulamentos de governo. 6.1 – Enumeração. 6.2 – Os decretos-regulamentares. 6.3 – Portarias e despachos normativos. 6.4 – Resoluções normativas do Conselho de Ministros. 6.5 – Hierarquia dos regulamentos.
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