| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
389883 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9729369003 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20101022d1989 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Forma externa dos actos normativos do Governo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Presidência do Conselho de Ministros. Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1989 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
79 p. |
| Dimensões |
24 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Estudos Cetal |
| Indicação de volume |
1 |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1 – Espécies fundamentais de actos normativos do Governo: os decretos-leis e os regulamentos. 1.1 – Enumeração. 1.2 – O princípio da precedência da lei. 1.3 – Matérias em que é necessária a forma da lei. 1.4 – Proibição de regulamentos delegados. 1.5 – Deslegalizar. 2 – Espécies de decretos-leis. 3 – Valor e limites dos decretos-leis. 3.1 - Decretos-leis emitidos no exercício de competência legislativa concorrente. 3.2 - Decretos-leis emitidos no exercício de competência legislativa autorizada. 3.3 - Decretos-leis emitidos no exercício da competência legislativa complementar. 3.4 – Decretos-leis no exercício da competência legislativa exclusiva. 4 – Processo de elaboração dos decretos-leis. 4.1 – Iniciativa. 4.2 – Aprovação. 4.3 – Promulgação e publicação. 5 – Espécies de regulamentos do governo. 5.1 – Regulamentos complementares ou de execução. 5.2 – Regulamentos autónomos ou independentes. 5.3 – Espécies de regulamentos proibidos. 6 – Formas e hierarquia dos regulamentos de governo. 6.1 – Enumeração. 6.2 – Os decretos-regulamentares. 6.3 – Portarias e despachos normativos. 6.4 – Resoluções normativas do Conselho de Ministros. 6.5 – Hierarquia dos regulamentos. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGÍSTICA |
| ID Autoridade |
261492 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
REGULAMENTO |
| ID Autoridade |
234525 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BELEZA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria dos Prazeres Pizarro |
| ID Autoridade |
207317 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
| -- |
PJ_19_000000000000000_D_29X |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_246_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
