Ficheiro de 1,08 Mb em formato pdf (377 p.). Também disponível em: https://www.prociv.pt/Legislacao/Documents/Compilacao_Legislativa_SCIE_www.pdf.Acedido a 23 de Maio de 2011.

LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro – Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios. Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro – Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) 79. Despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil n.º 2074/2009, de 15 de Janeiro – Critérios Técnicos para Determinação da Densidade de Carga de Incêndio Modificada. Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro – Regime de Credenciação de Entidades para a Emissão de Pareceres, Realização de Vistorias e de Inspecções das Condições de Segurança Contra Incêndio em Edifícios. Portaria n.º 610/2009, de 8 de Junho – Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro. Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho – Procedimento de Registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil, das Entidades que exerçam a actividade de Comercialização, Instalação e ou Manutenção de Produtos e Equipamentos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios. Portaria nº 1054/2009, de 16 de Setembro – Fixa o Valor das Taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil. LEGISLAÇÃO DIVERSA.