(*) Trabalho apresentado na Cadeira de Políticas Públicas de Segurança, no âmbito do Mestrado em Relações Internacionais, Especialização em Segurança e Informações, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP). Reservado a Organismos do MJ, MAI, MDN e PCM.

Resumo do trabalho. Introdução. O actual ordenamento jurídico das Acções Encobertas (AE) e das Intercepções às Comunicações (IT) em Portugal. Constituição da República Portuguesa. Regime Jurídico das Acções Encobertas para fins de Prevenção Criminal. O Código de Processo Penal (Lei 48/2007, de 29 de Agosto). O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e a necessidade de um recurso legal às Acções Encobertas e às Intercepções às Comunicações. A imprescindibilidade da legitimação legal na execução das Acções Preventivas por parte do SIRP no recurso às Acções Encobertas e às Intercepções às Comunicações. A fiscalização e controlo das AE e IT no SIRP: um modelo. A necessidade de acções de prevenção por parte do SIRP: o exemplo da monitorização do terrorismo de cariz transnacional e a importância do recurso às AE e IT. A "iniciativa" das organizações terroristas. A Defesa Preventiva no terrorismo como figura intermédia entre a Legítima Defesa e o Estado de Necessidade. A concepção de um modelo hipotético de elaboração de políticas públicas de segurança no que concerne ao recurso às AE e IT por parte do SIRP. Conclusões. Bibliografia.