| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
387785 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090707d2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A política dos serviços de informações em Portugal e o seu eventual recurso legal às intercepções às telecomunicações e acções encobertas |
| Primeira menção de responsabilidade |
Rui Miranda |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
ed. do a. |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2009 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
14 p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
(*) Trabalho apresentado na Cadeira de Políticas Públicas de Segurança, no âmbito do Mestrado em Relações Internacionais, Especialização em Segurança e Informações, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP). Reservado a Organismos do MJ, MAI, MDN e PCM. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Resumo do trabalho. Introdução. O actual ordenamento jurídico das Acções Encobertas (AE) e das Intercepções às Comunicações (IT) em Portugal. Constituição da República Portuguesa. Regime Jurídico das Acções Encobertas para fins de Prevenção Criminal. O Código de Processo Penal (Lei 48/2007, de 29 de Agosto). O Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) e a necessidade de um recurso legal às Acções Encobertas e às Intercepções às Comunicações. A imprescindibilidade da legitimação legal na execução das Acções Preventivas por parte do SIRP no recurso às Acções Encobertas e às Intercepções às Comunicações. A fiscalização e controlo das AE e IT no SIRP: um modelo. A necessidade de acções de prevenção por parte do SIRP: o exemplo da monitorização do terrorismo de cariz transnacional e a importância do recurso às AE e IT. A "iniciativa" das organizações terroristas. A Defesa Preventiva no terrorismo como figura intermédia entre a Legítima Defesa e o Estado de Necessidade. A concepção de um modelo hipotético de elaboração de políticas públicas de segurança no que concerne ao recurso às AE e IT por parte do SIRP. Conclusões. Bibliografia. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA |
| ID Autoridade |
133213 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SISTEMA DE INFORMAÇÕES |
| ID Autoridade |
156147 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AGENTE INFILTRADO |
| ID Autoridade |
1181 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
OPERAÇÃO UNDERCOVER |
| ID Autoridade |
343356 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES |
| ID Autoridade |
326867 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MIRANDA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rui |
| ID Autoridade |
329857 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_19_000000000000000_D_29U |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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