Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : anotado / anot. Paulo Veiga e Moura
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 2009Descrição física: 236 p.; 23 cmISBN: 9789723216837Assunto: 271686Resumo: Nota Prévia. Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Capítulo I - Âmbito de aplicação. Capítulo II - Princípios fundamentais. Capítulo III - Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV - Competência disciplinar. Capítulo V - Factos a que são aplicáveis as penas. Capítulo VI - Procedimento disciplinar. Secção I - Disposições Gerais. Secção II - Procedimento disciplinar comum. Secção III - Procedimento disciplinar especial. Secção IV - Reabilitação. Capítulo VII - Multas.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ30215 | Available | PJ130215 |
Nota Prévia. Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Capítulo I - Âmbito de aplicação. Capítulo II - Princípios fundamentais. Capítulo III - Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV - Competência disciplinar. Capítulo V - Factos a que são aplicáveis as penas. Capítulo VI - Procedimento disciplinar. Secção I - Disposições Gerais. Secção II - Procedimento disciplinar comum. Secção III - Procedimento disciplinar especial. Secção IV - Reabilitação. Capítulo VII - Multas.
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