| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
387767 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789723216837 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090623d2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Estatuto disciplinar dos funcionários públicos |
| Informação de outro título |
anotado |
| Primeira menção de responsabilidade |
anot. Paulo Veiga e Moura |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2009 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
236 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Nota Prévia. Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro. Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas. Capítulo I - Âmbito de aplicação. Capítulo II - Princípios fundamentais. Capítulo III - Penas disciplinares e seus efeitos. Capítulo IV - Competência disciplinar. Capítulo V - Factos a que são aplicáveis as penas. Capítulo VI - Procedimento disciplinar. Secção I - Disposições Gerais. Secção II - Procedimento disciplinar comum. Secção III - Procedimento disciplinar especial. Secção IV - Reabilitação. Capítulo VII - Multas. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESTATUTO DISCIPLINAR |
| ID Autoridade |
271686 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Compra (€ 17,01) |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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