Reforma da acção executiva : anteprojecto da lei de alteração do código de processo civil (01.06.2001)
Autor institucional: Portugal. MJ. GPLPIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, 2001Descrição física: 79 f.; 30 cmAssunto: 259230 | 102430Resumo: "O presente projecto de articulado de Proposta de Lei consagra a alteração ao Código de Processo Civil (CPC), atenta à reforma da acção executiva. Será completada com as demais iniciativas legislativas a realizar na legislação avulsa".| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ20.A.106 (Browse shelf) | PJ29777 | Available | PJ129777 |
"O presente projecto de articulado de Proposta de Lei consagra a alteração ao Código de Processo Civil (CPC), atenta à reforma da acção executiva. Será completada com as demais iniciativas legislativas a realizar na legislação avulsa".
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