O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis : decreto-lei n.º 54/75, de 24 de fevereiro / L. P. Moitinho de Almeida
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1981Descrição física: 55 p.; 23 cmAssunto: 241256 | 331071 | 321905Resumo: Prefácio. Parte I - Comentários - 1. Legislação. 2. Natureza cautelar do processo. 3. Acção principal. 4. Condições de exercício da acção de apreensão. 5. Legitimidade. 6. Competência. 7. Valor. 8. Processo. 9. Levantamento da apreensão. 10. Recursos. Parte II - Texto do decreto-lei n.º 54/75. Tabela de emolumentos do registo de automóveis.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ3.C.21 (Browse shelf) | PJVAR352 | Available | PJ1VAR352 |
Prefácio. Parte I - Comentários - 1. Legislação. 2. Natureza cautelar do processo. 3. Acção principal. 4. Condições de exercício da acção de apreensão. 5. Legitimidade. 6. Competência. 7. Valor. 8. Processo. 9. Levantamento da apreensão. 10. Recursos. Parte II - Texto do decreto-lei n.º 54/75. Tabela de emolumentos do registo de automóveis.
There are no comments for this item.