Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.º 132/93, de 23 de Abril, 48/95, de 15 de Março, pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001,98/2001,99/2001, 100/2001, de 25 de Agosto, 108/2001, de 28 de Novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de Agosto, 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pelas Leis n.ºs 11/2004, de 27 de Março, 31/2004, de 22 de Julho, 5/2006, de 23 de Fevereiro, 16/2007, de 17 de Abril, e 59/2007, de 4 de Setembro. Legislação complementar: • Decreto-Lei n.º 401182, de 23 de Setembro - Regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos. • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro - Ilícito de mera ordenação social e respectivo processo. • Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro - Indemnização, por parte do Estado, às vítimas de crimes violentos. • Lei n.º 10/96, de 23 de Março - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos. • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro - Regime jurídico do cheque sem provisão. • Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro - Tráfico e consumo de estupefacientes. • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro - Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica. • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro - Regime jurídico das armas e suas munições. • Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril - Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez. • Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho - Medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal. • Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio - Aprova o regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas. • Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto - Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva. • Lei n.º 5112007, de 31 de Agosto - Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.