| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
384362 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070626d2006 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A protecção jurídica dos dados pessoais nas comunicações electrónicas |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
R. Bravo |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
SCICAT. Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira - DCICCEF. PJ |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2006 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Ficheiro de 296 Kb em formato pdf (39 p.). Acesso reservado a OPCs e a investigadores que desenvolvam trabalhos nesta matéria. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Os dados pessoais em ficheiros automatizados. História conceptual: de CNPDPI a CNPD; o art.º 35.º da CRP – utilização da informática (o art. 35.º na Constituição da República Portuguesa de 1976; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho; o art. 35.º revisto pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro). Os dados pessoais em ficheiros manuais ou automatizados: dados pessoais (argumentação jurídica; argumentação técnica; princípios de direito e dados pessoais - o princípio da finalidade; o princípio da autodeterminação informacional). Os dados pessoais nas telecomunicações. Os dados pessoais nas comunicações electrónicas: de telecomunicações a transmissão de dados (tipologia dos “dados de tráfego”). A protecção jurídica: a possibilidade de autotutela; a ineficiência da heterotutela (Direito Civil - Código de Processo Civil; procedimento administrativo; o direito penal - a “averiguação preventiva”; a fase “da investigação criminal”); consequências. Identificação de fonte legislativa – Interna. Comunitária: Directivas; Recomendações. Convenções internacionais. Jurisprudência: comunitária. Portuguesa: Constitucional; Tribunal Relação Porto; Tribunal Relação Lisboa. Pareceres: CNPD; PGR. Bibliografia. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| ID Autoridade |
343089 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRIVACIDADE |
| ID Autoridade |
227281 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFORMÁTICA |
| ID Autoridade |
232430 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TELECOMUNICAÇÃO |
| ID Autoridade |
343092 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMUNICAÇÃO DE DADOS |
| ID Autoridade |
328075 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DA INFORMAÇÃO |
| ID Autoridade |
329866 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| ID Autoridade |
231071 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRAVO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
R. |
| ID Autoridade |
347131 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
PJ_19_000000000000000_D_108 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
2022-06-06 |
| -- |
0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
PJCD_97_000000000000000 |
| -- |
2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
