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Comité do artigo 36.º : relatório / rel. Jaime Fernandes

Autor institucional: ARTICLE 36 COMMITTEE MEETING, [Bruxelas], 2007Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Departamento Central de Cooperação Internacional - DCCI. PJ, 2007Descrição física: 17 f.; 30 cmAssunto: 269266 | 321297 | 227272 | 343214 | 233401 | 410420 | 410454Resumo: Relatório da reunião do Comité do artigo 36º realizada em 26 e 27 de Abril de 2007. Dos vários aspectos abordados cabe salientar: integração do Tratado de Prüm na ordem jurídica da União Europeia; análise da proposta da Comissão para uma decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol); intensificação dos esforços conjuntos da União Europeia na luta contra o crime envolvendo armas e explosivos; acesso das autoridades policiais e judiciárias dos Estados-membros ao Eurodac; relações externas no domínio da JAI; proposta de Decisão-quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio, entre Estados-membros, de informações extraídas do registo criminal, com especial ênfase no procedimento para aprovação do formato electrónico normalizado, para a transmissão de informação para outro fim que não um processo penal, e para a discussão quanto à actualização do registo criminal e respectiva legislação aplicável; projecto de convenção relativa à protecção das crianças contra a exploração e violência sexuais. Destaque ainda para os seguintes assuntos discutidos no Comité Misto: projecto de Decisão-quadro relativa à protecção de dados no âmbito de cooperação policial e judiciária; proposta de decisão do Conselho relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados-membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves; SIS e SISone4ALL; SIS II; rede para o SIS SIRENE e VISION.
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Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ19.D.59-BB (Browse shelf) PJ28121 Available PJ128121
Monografias Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ1.C.38 (Browse shelf) PJPOR00221 Available PJ1POR00221

Relatório da reunião do Comité do artigo 36º realizada em 26 e 27 de Abril de 2007. Dos vários aspectos abordados cabe salientar: integração do Tratado de Prüm na ordem jurídica da União Europeia; análise da proposta da Comissão para uma decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol); intensificação dos esforços conjuntos da União Europeia na luta contra o crime envolvendo armas e explosivos; acesso das autoridades policiais e judiciárias dos Estados-membros ao Eurodac; relações externas no domínio da JAI; proposta de Decisão-quadro relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio, entre Estados-membros, de informações extraídas do registo criminal, com especial ênfase no procedimento para aprovação do formato electrónico normalizado, para a transmissão de informação para outro fim que não um processo penal, e para a discussão quanto à actualização do registo criminal e respectiva legislação aplicável; projecto de convenção relativa à protecção das crianças contra a exploração e violência sexuais. Destaque ainda para os seguintes assuntos discutidos no Comité Misto: projecto de Decisão-quadro relativa à protecção de dados no âmbito de cooperação policial e judiciária; proposta de decisão do Conselho relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades dos Estados-membros responsáveis pela segurança interna e da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves; SIS e SISone4ALL; SIS II; rede para o SIS SIRENE e VISION.

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