O Ministério Público e os funcionários judiciais / Herculano Lima... [et al.]
Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 1982Descrição física: 17 p.; 30 cmAssunto: 235485 | 236 | 351984Resumo: I - A situação de facto resultante da nova orgânica do M.º P.º e Judicial. II - O regime legal: a - O Ministério Público e os tribunais; 1. Na Constituição da República; 2. Na lei orgânica dos tribunais judiciais (Lei 82/77, de 6 de Dezembro). III - Na lei orgânica do M.º P.º (Lei 39/78, de 5 de Julho). IV - No DL 450/78, de 30 de Dezembro - estrutura das secretarias judiciais e carreira dos funcionários de justiça. V - Necessidades a satisfazer.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ10.E.41 (Browse shelf) | PJ7600 | Available | PJ17600 |
1.º Congresso Nacional do Ministério Público, realizado em Lisboa, no Laboratório de Engenharia Civil, de 14 a 16 de Maio de 1982.
I - A situação de facto resultante da nova orgânica do M.º P.º e Judicial. II - O regime legal: a - O Ministério Público e os tribunais; 1. Na Constituição da República; 2. Na lei orgânica dos tribunais judiciais (Lei 82/77, de 6 de Dezembro). III - Na lei orgânica do M.º P.º (Lei 39/78, de 5 de Julho). IV - No DL 450/78, de 30 de Dezembro - estrutura das secretarias judiciais e carreira dos funcionários de justiça. V - Necessidades a satisfazer.
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