O dever da fundamentação expressa de actos administrativos / José Carlos Vieira de Andrade
Idioma: Português.Publicação: Coimbra : Almedina, 1992Descrição física: 399 p.; 23 cmColeção: TesesISBN: 9724006263Assunto: 242605 | 233238Resumo: Introdução. A estrutura e a função do dever de fundamentação formal. O âmbito do dever de fundamentação formal. A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal. O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua eficiência. As consequências do não cumprimento do dever de fundamentação expressa. As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.D.4 (Browse shelf) | PJ18176 | Available | PJ118176 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28363 | Available | PJ128363 | ||
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ17.D.64 (Browse shelf) | PJ29085 | Available | PJ129085 |
Introdução. A estrutura e a função do dever de fundamentação formal. O âmbito do dever de fundamentação formal. A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal. O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua eficiência. As consequências do não cumprimento do dever de fundamentação expressa. As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa.
There are no comments for this item.