| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
384079 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9724006263 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070301d1992 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O dever da fundamentação expressa de actos administrativos |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Carlos Vieira de Andrade |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Almedina |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1992 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
399 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Teses |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. A estrutura e a função do dever de fundamentação formal. O âmbito do dever de fundamentação formal. A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal. O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua eficiência. As consequências do não cumprimento do dever de fundamentação expressa. As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTO ADMINISTRATIVO |
| ID Autoridade |
242605 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| ID Autoridade |
233238 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ANDRADE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Carlos Vieira de |
| ID Autoridade |
321126 |
| 955 ## - |
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Compra |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_19_000000000000000_D_4 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
| -- |
0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_17_000000000000000_D_64 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
