Reforma da acção executiva : colectânea de legislação
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Ministério da Justiça, 2003Descrição física: 272 p.; 24 cm + ISBN: 972990250XAssunto: 259230 | 410461 | 340699Resumo: Introdução. Legislação: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março; Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro; Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro; Portaria que regula a entrega por transmissão electrónica do requerimento executivo; Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro; Portaria que aprova o modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções; Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro; Decreto-Lei que estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas; Portaria que aprova a forma de pagamento da taxa de justiça inicial; Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto; Portaria n.º 700/2003, de 31 de Julho; Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro; Portaria n.º 953/2003, 9 de Setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal. A reforma da acção executiva: um guia prático.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD58 (Browse shelf) | PJCD58 | Available | PJ1CD58 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.B.27 (Browse shelf) | PJ27066 | Available | PJ127066 | |
| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ3.B.60 (Browse shelf) | PJPOR00980 | Available | PJ1POR00980 |
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Introdução. Legislação: Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março; Decreto-Lei n.º 199/2003, de 10 de Setembro; Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro; Portaria que regula a entrega por transmissão electrónica do requerimento executivo; Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro; Portaria que aprova o modelo de requerimento de consulta do registo informático de execuções; Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro; Decreto-Lei que estabelece o regime especial das custas judiciais nas acções executivas; Portaria que aprova a forma de pagamento da taxa de justiça inicial; Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto; Portaria n.º 700/2003, de 31 de Julho; Portaria n.º 941/2003, de 5 de Setembro; Portaria n.º 953/2003, 9 de Setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal. A reforma da acção executiva: um guia prático.
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