Anteprojecto de lei orgânica : revisão do decreto-lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro
Autor institucional: Portugal. MJ. PJ. Directoria-GeralIdioma: Português.Publicação: Lisboa : Directoria-Geral da Polícia Judiciária, 1997Descrição física: 11, 74, [13] f.; 30 cmAssunto: 271440 | 242453Resumo: Nota justificativa. Capítulo I - Natureza e atribuições. Capítulo II - Organização. Capítulo III - Corpo especial da Polícia Judiciária. Capítulo IV - Provimentos. Capítulo V - Disponibilidade e aposentação. Capítulo VI - Disciplina e fiscalização. Capítulo VII - Disposições finais e transitórias. Encargos Orçamentais. Nota justificativa.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.B.17 (Browse shelf) | PJ27040 | Available | PJ127040 |
Nota justificativa. Capítulo I - Natureza e atribuições. Capítulo II - Organização. Capítulo III - Corpo especial da Polícia Judiciária. Capítulo IV - Provimentos. Capítulo V - Disponibilidade e aposentação. Capítulo VI - Disciplina e fiscalização. Capítulo VII - Disposições finais e transitórias. Encargos Orçamentais. Nota justificativa.
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