| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
383713 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20060502d1997 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Anteprojecto de lei orgânica |
| Informação de outro título |
revisão do decreto-lei n.º 295-A/90, de 21 de Setembro |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Directoria-Geral da Polícia Judiciária |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1997 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
11, 74, [13] f. |
| Dimensões |
30 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Nota justificativa. Capítulo I - Natureza e atribuições. Capítulo II - Organização. Capítulo III - Corpo especial da Polícia Judiciária. Capítulo IV - Provimentos. Capítulo V - Disponibilidade e aposentação. Capítulo VI - Disciplina e fiscalização. Capítulo VII - Disposições finais e transitórias. Encargos Orçamentais. Nota justificativa. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEI ORGÂNICA |
| ID Autoridade |
271440 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍCIA JUDICIÁRIA |
| ID Autoridade |
242453 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal |
| Subdivisão |
MJ. PJ. Directoria-Geral |
| ID Autoridade |
318305 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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PJ_19_000000000000000_B_17 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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