I - Diplomas fundamentais: Constituição política da República Portuguesa; Código Civil Português; Código Administrativo. II - Aproveitamentos hidroeléctricos: Decreto n.º 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919; Decreto n.º 6287, de 20 de Dezembro de 1919; Portaria n.º 2245, de 17 de Abril de 1920; Decreto n.º 13112, de 24 de Janeiro de 1927; Decreto n.º 16767, de 20 de Abril de 1929; Decreto n.º 18163, de 28 de Março de 1930; Decreto-Lei n.º 23925, de 29 de Maio de 1934; Decreto-Lei n.º 25815, de 4 de Setembro de 1935; Decreto-Lei n.º 27820, de 5 de Junho de 1937; Decreto-Lei n.º 33236, de 16 de Novembro de 1943, Decreto-Lei n.º 38508, de 14 de Novembro de 1951; Decreto-Lei n.º 45991, de 23 de Outubro de 1954. III - Melhoramentos agrícolas: Decreto-Lei n.º 32830, de 5 de Junho de 1943; Decreto-Lei n.º 42665, de 20 de Novembro de 1959; Decreto-Lei n.º 24859, de 7 de Janeiro de 1935; Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944; Despacho ministerial de 14 de Agosto de 1962; Decreto n.º 12445, de 29 de Setembro de 1926; Decreto n.º 21287, de 26 de Maio de 1932; Decreto-Lei n.º 23629, de 5 de Março de 1934; Decreto-Lei n.º 26944, de 27 de Agosto de 1936; Decreto-Lei n.º 48483, de 11 de Julho de 1968; Lei n.º 2002, de 26 de Dezembro de 1944; Decreto-Lei n.º 34910, de 15 de Setembro de 1945; Decreto-Lei n.º 40722, de 2 de Agosto de 1956; Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960; Decreto-Lei n.º 37015, de 16 de Agosto de 1948; Decreto-Lei n.º 55/70, de 13 de Fevereiro.