Tabela geral do imposto do selo : aprovada pelo decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932 : actualizada com as alterações introduzidas por diplomas posteriores
Cabeçalho Uniforme: Portugal, Leis, decretos, etc.Idioma: Português.Publicação: Lisboa : Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1973Descrição física: 127 p.; 21 cmAssunto: 330610 | 227776Resumo: Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932. Tabela geral do imposto do selo. Outras isenções. Observações. Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 32 854, artigo 1.º. Decreto-Lei n.º 36 608, artigo 5.º. Código Civil , artigos 627.º e 630.º. Decreto-Lei n.º 43 317, artigos 1.º e 2.º. Decreto-Lei n.º 49 397, artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 15.º. Decreto-Lei n.º 49 410, artigo 13.º. Decreto-Lei n.º 325/70, artigo único. Decreto-Lei n.º 653/70, artigo 11.º. Benefícios fiscais.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Monografias | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ2.D.60 (Browse shelf) | PJ1799 | Available | PJ11799 |
Decreto n.º 21 916, de 28 de Novembro de 1932. Tabela geral do imposto do selo. Outras isenções. Observações. Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 32 854, artigo 1.º. Decreto-Lei n.º 36 608, artigo 5.º. Código Civil , artigos 627.º e 630.º. Decreto-Lei n.º 43 317, artigos 1.º e 2.º. Decreto-Lei n.º 49 397, artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 15.º. Decreto-Lei n.º 49 410, artigo 13.º. Decreto-Lei n.º 325/70, artigo único. Decreto-Lei n.º 653/70, artigo 11.º. Benefícios fiscais.
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